AREsp 3013125 - DECISAO

AREsp 3013125 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fático-probatória; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: João Leonel Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo (art. 545 Do Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Agravo (art. 545 Do Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Leonel Juliano

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos recorridos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fático-probatória; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.