AREsp 1709948 - DECISAO

AREsp 1709948 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o motivo adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, entendimento confirmado pela Corte Especial em julgados recentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Pepsico do Brasil Ltda.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo (art. 545 Do Cpc), Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo (art. 545 Do Cpc) Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

Pepsico do Brasil Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para negar trânsito ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o motivo adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, entendimento confirmado pela Corte Especial em julgados recentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.