AREsp 2851028 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ) e a matéria relativa ao Tema 355 não seria objeto de apreciação neste agravo.

Parties
Agravante: PBL ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Negativa De Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo (art. 545 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 355 (resp 1.060.210/sc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo (art. 545 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 355 (resp 1.060.210/sc)

Case Brief

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Parties

PBL ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de alegar ofensa constitucional no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ) e a matéria relativa ao Tema 355 não seria objeto de apreciação neste agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.