AREsp 2920699 - DECISAO

AREsp 2920699 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Procedimento De Interposição Incorreto, Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo, Art. 1.042, § 2º Do CPC
Processo Civil Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial Procedimento De Interposição Incorreto Competência Da Presidência Do Tribunal a Quo Art. 1.042, § 2º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.