AREsp 2770301 - DECISAO

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O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Direta Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Art. 1.042, § 2º, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Art. 1.042, § 2º, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Interposição Direta Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição indevida do agravo diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC)
  2. 2 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.