AREsp 1974711 - DECISAO

AREsp 1974711 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Competência Para Interposição De Recurso
Processo Civil Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Competência Para Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição inadequada do agravo diretamente no STJ em vez de perante a Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.