AREsp 3026536 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das normas citadas do CPC/1973 e CPC/2015.
- Parties
- Agravante: AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL POZZA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Juízo De Admissibilidade, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL POZZA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade
- 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das normas citadas do CPC/1973 e CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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