AREsp 1928673 - DECISAO

AREsp 1928673 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque a decisão agravada foi publicada após 17/3/2016 e a matéria nele veiculada foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente do STJ, de modo que, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o agravo é incabível; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e determinando-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Do STJ N. 905, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema Do STJ N. 905 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que não admite recurso especial à luz do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque a decisão agravada foi publicada após 17/3/2016 e a matéria nele veiculada foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente do STJ, de modo que, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o agravo é incabível; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e determinando-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.