AREsp 1949079 - DECISAO

AREsp 1949079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada após 17/03/2016, inadmitiu o recurso especial com fundamento em precedente repetitivo do STJ, tornando incabível o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, cabendo, por fim, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 104/stj), Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 8º E 11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 104/stj) Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 8º E 11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ e do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada após 17/03/2016, inadmitiu o recurso especial com fundamento em precedente repetitivo do STJ, tornando incabível o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, cabendo, por fim, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.042 do CPC/2015
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária