AREsp 3005281 - DECISAO

AREsp 3005281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à alínea c do art. 105, III, da CF/88 (aplicação da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo Tribunal e falta de cotejo analítico). Em razão do recurso agravoso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO PRETO ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Ação Renovatória, Mero Acertamento
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Ação Renovatória Mero Acertamento

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Parties

RIO PRETO ESPORTE CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ quando paradigmas são do mesmo Tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à alínea c do art. 105, III, da CF/88 (aplicação da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo Tribunal e falta de cotejo analítico). Em razão do recurso agravoso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.