AREsp 1780829 - DECISAO

AREsp 1780829 - DECISAO

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica, clara e fundamentada dos argumentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), pelo art. 932, III, do Novo CPC, e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 544 §4º I do CPC/1973, do art. 932 III do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica, clara e fundamentada dos argumentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), pelo art. 932, III, do Novo CPC, e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.