AREsp 2567360 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, não rebatendo concretamente a alegação sobre a impossibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial e apresentando argumentos genéricos sobre a Súmula 211, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211, Súmula 182, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de alegação de violação constitucional em sede de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 211
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, não rebatendo concretamente a alegação sobre a impossibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial e apresentando argumentos genéricos sobre a Súmula 211, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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