AREsp 1806011 - ACORDAO

AREsp 1806011 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e íntegra os fundamentos da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e porque a alteração do termo inicial dos juros de mora e a adoção de índice de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Contra Inadmissão, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Agravo Contra Inadmissão Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Remessa Necessária Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Remessa necessária e possibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e íntegra os fundamentos da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e porque a alteração do termo inicial dos juros de mora e a adoção de índice de correção decorreu de matéria de ordem pública em reexame necessário, admitida pela jurisprudência do STJ sem caracterizar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido