AREsp 2631182 - DECISAO

AREsp 2631182 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o alegado vício relativo aos requisitos para propositura da ação rescisória demandaria reexame de provas e documentos nos autos, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a admissibilidade do recurso não se demonstra viável sem apreciação probatória proibida na via especial.

Parties
Agravante: Município de Paranaíba/MS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Incorporação De Adicional De Produtividade Ao Salário, Reexame De Provas No Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Incorporação De Adicional De Produtividade Ao Salário Reexame De Provas No Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Paranaíba/MS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação ao art.966, V, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas e documentos no recurso especial
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para reconhecer incorporação do adicional de produtividade ao salário com base no art.41 da Lei Complementar n.46/2011

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o alegado vício relativo aos requisitos para propositura da ação rescisória demandaria reexame de provas e documentos nos autos, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a admissibilidade do recurso não se demonstra viável sem apreciação probatória proibida na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.