AREsp 2569267 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA EBM LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Decisão que rejeitou a segunda impugnação: oposta contra o requerimento de execução do débito remanescente - Preclusão que alcança questões efetivamente decididas, mas não erros materiais de cálculo Precedente Constatado erro material de cálculo, a ensejar excesso na execução Demais argumentos da impugnação referentes aos critérios jurídicos do cálculo, já afastados, por decisão preclusa _ Art. 507, CPC Decisão reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO" (e-STJ fl. 95). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 124/126). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 525, §1º, V, e §4º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecimento do excesso de execução diante do acerto dos cálculos por ela apontados e do pagamento já realizado. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela ora recorrente, nos seguintes termos: "(..) A impugnação de fls. 762/780 reacende em parte a mesma controvérsia sobre critérios jurídicos do cálculo da contadoria, já examinada por ocasião da prolação da r. decisão a fls. 609. Conquanto a jurisprudência autorize a renovação do contraditório para correção de erros materiais de cálculo, isso não significa que a toda nova memória de cálculo apresentada pela parte deve ser reaberta a oportunidade de impugnar os critérios jurídicos dos cálculos, que já foram objeto de pronunciamento jurisdicional, a respeito dos quais já se operou preclusão. (..) Constata-se a impugnação veicula como argumento novo não enfrentado na r. decisão de fls. 609, que homologou os cálculos de fls. 584/585 a existência de erro material no cálculo de fls. 584/585, quanto ao termo inicial da correção monetária do preparo de apelação. Com efeito, verifica-se que tal valor foi corrigido a partir de 04/2004, quando o correto seria 06/2004 (fls. 233). (..) Portanto, a r. decisão agravada comporta reforma em parte, para acolher parcialmente a impugnação, a fim de que seja retificado o do cálculo a fls.584/585, para que a correção monetária do preparo de apelação incida a partir de 06/2004, e não 04/2004, como constou, prosseguindo-se na execução de eventual saldo remanescente e ainda não pago. (..)" (e-STJ fls. 97/98). Além disso, ao rejeitar os aclaratórios, a Corte local consignou o seguinte: "(..) Em que pese a hipótese (abstrata) de não ter sido abatido o valor depositado nos autos configurar erro material de cálculo e, por isso, não ser acobertado pela preclusão, é certo que, em concreto, tal fato não ocorreu isto é, a contadoria efetivamente descontou a quantia depositada daí não ter sido reconhecido excesso de execução decorrente dessa questão específica. (..)" (fl. 126, e-STJ). Com efeito, eventual conclusão em sentido contrário ao que decidiram as instâncias ordinárias, quanto ao fato de que não houve excesso de execução em relação à quantia depositada nos autos, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recurso eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem afirmou que o cálculo da condenação observou adequadamente os critérios fixados no título judicial, no tocante à base para a aferição da pensão do recorrente. A reforma do julgado, nesse ponto, implicaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A liquidação do julgado deve observar estritamente os critérios fixados no título judicial, devendo a correção monetária ser fixada a partir do efetivo prejuízo do exequente. 3. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 339.054/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 282/STF. 1. É imprescindível o reexame fático-probatório para aferir se os cálculos do contador observaram adequadamente os critérios de atualização e incidência de juros e se tal incidência já não comporta modificação, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, aplica-se o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 947.019/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). Por fim, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA