AREsp 1782782 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do tribunal de origem, não atacou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De O STJ Apreciar Violação a Dispositivo Constitucional
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial decidida pelo Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem
- 2 Impugnação deficiente da aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do tribunal de origem, não atacou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal estadual, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment