AREsp 1841660 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, deixando de atacar corretamente a Súmula 281/STF; por força da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ, tal impugnação deficiente impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agrav O Contra Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agrav O Contra Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 932 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial decidida pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, deixando de atacar corretamente a Súmula 281/STF; por força da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ, tal impugnação deficiente impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.