AREsp 1736413 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a utilização da Súmula 83/STJ, e não foram trazidos precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do tribunal de origem; por isso incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Da Súmula 83/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à abertura do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a utilização da Súmula 83/STJ, e não foram trazidos precedentes do STJ que refutassem a fundamentação do tribunal de origem; por isso incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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