AREsp 2587661 - ACORDAO

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O Agravo Interno deve ser negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e com a devida transparência e objetividade os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Déficit de impugnação quanto às razões de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Repetição dos argumentos lançados no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno deve ser negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e com a devida transparência e objetividade os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.