AREsp 1765793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a utilização da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal estadual, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de precedentes atuais do STJ para refutar a fundamentação do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a utilização da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal estadual, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar a Súmula 182/STJ