AREsp 1795353 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo a utilização da Súmula 83/STJ, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a não-known do agravo.
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- Parties
- Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
Parte agravante
Agravante
Parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 impugnação da utilização da Súmula 83/STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não combate especificamente fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo a utilização da Súmula 83/STJ, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a não-known do agravo.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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