AREsp 2785008 - DECISAO

AREsp 2785008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (incidindo a Súmula n. 283/STF), a alegada doação não foi comprovada nos termos exigidos pelo direito civil, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo regimento e do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Despejo, Ilegitimidade De Parte, Doação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Despejo Ilegitimidade De Parte Doação Súmula 284 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 330 do CPC)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (aplicação da Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Inexistência de prova hábil da alegada doação, exigindo forma específica (art. 108 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (incidindo a Súmula n. 283/STF), a alegada doação não foi comprovada nos termos exigidos pelo direito civil, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo regimento e do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.