REsp 2112981 - DECISAO

REsp 2112981 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a decisão que concedeu prazo para adequação da ação era despacho ordinatório sem conteúdo decisório, não recorrível por agravo de instrumento; ademais, reconhecer a urgência alegada pelos recorrentes exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do aresto está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JULIANA ROBERTTI COSTA; Recorrente: EMERSON PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento Cabimento, Emenda À Petição Inicial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ingresso Espontâneo Do Executado E Estabilização Da Relação Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 988 (resp 1.704.520/mt)
Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento Emenda À Petição Inicial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ingresso Espontâneo Do Executado E Estabilização Da Relação Processual Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANA ROBERTTI COSTA

Recorrente

EMERSON PAULO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que concede prazo para adequação da ação (emenda da petição inicial)
  2. 2 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à estabilização da relação processual com ingresso espontâneo
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial após apresentação de defesa/ingresso espontâneo dos executados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a decisão que concedeu prazo para adequação da ação era despacho ordinatório sem conteúdo decisório, não recorrível por agravo de instrumento; ademais, reconhecer a urgência alegada pelos recorrentes exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do aresto está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.