REsp 1711088 - DECISAO

REsp 1711088 - DECISAO

Parties
Agravante: Mohamad Khodr e Cia Ltda; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento Cabimento (art. 1.015 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Ilegitimidade Passiva, Decadência, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Cabimento (art. 1.015 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (cdc) Ilegitimidade Passiva Decadência Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Mohamad Khodr e Cia Ltda

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para discutir ilegitimidade passiva e decadência à luz do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo e critérios para sua aplicação (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 Alegação de omissão/violação de dispositivos processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC)