REsp 2170970 - ACORDAO

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Não cabe ao STJ rever o entendimento do Tribunal de origem que afastou a alegação de urgência necessária ao cabimento do agravo de instrumento, pois acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento Cabimento E Urgência, Súmula N. 7/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj (resp 1.704.520/mt), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Prova E Revolvimento Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Cabimento E Urgência Súmula N. 7/stj Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj (resp 1.704.520/mt) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Prova E Revolvimento Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de urgência que autorize mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ rever o entendimento do Tribunal de origem que afastou a alegação de urgência necessária ao cabimento do agravo de instrumento, pois acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015