REsp 1931599 - DECISAO

REsp 1931599 - DECISAO

Parties
Recorrente: CASABELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASABELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Reprodução integral de argumentos não autoriza reexame pelo juízo ad quem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/284 STF quanto ao revolvimento fático-probatório