REsp 1874691 - DECISAO

REsp 1874691 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada que declinou da competência foi proferida em 13/12/2017, anterior à publicação do acórdão do REsp nº 1.704.520 (19.12.2018) que mitigou a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; assim, o agravo de instrumento é inadmissível e, não estando impugnado fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Declinação De Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Do Rol De Recursos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Declinação De Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Do Rol De Recursos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 Natureza taxativa ou mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Incidência temporal da mitigação da taxatividade (modulação dos efeitos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada que declinou da competência foi proferida em 13/12/2017, anterior à publicação do acórdão do REsp nº 1.704.520 (19.12.2018) que mitigou a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; assim, o agravo de instrumento é inadmissível e, não estando impugnado fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.