AREsp 517426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravada versava apenas sobre a limitação temporal da suspensão decorrente de prejudicialidade externa — matéria de direito não sujeita a reexame fático — e a jurisprudência desta Corte vincula a suspensão ao prazo máximo de um ano, não sendo possível ultrapassá-lo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: CONSTRUTORA LJA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Feito, Prazo Máximo De Um Ano, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Prejudicialidade Externa Suspensão Do Feito Prazo Máximo De Um Ano Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CONSTRUTORA LJA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo por prejudicialidade externa pode ultrapassar o prazo de um ano
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 265, § 5º, do CPC/73 (art. 313, § 4º, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravada versava apenas sobre a limitação temporal da suspensão decorrente de prejudicialidade externa — matéria de direito não sujeita a reexame fático — e a jurisprudência desta Corte vincula a suspensão ao prazo máximo de um ano, não sendo possível ultrapassá-lo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.