REsp 1925492 - ACORDAO

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No âmbito das ações de improbidade administrativa, prevalece a previsão do art. 19, §1º, da Lei n.4.717/65 (cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias) sobre a previsão restritiva do art. 1.015 do CPC/2015, em razão da aplicação do microssistema de tutela coletiva e da natureza subsidiária do CPC; por conseguinte, o Tribunal de origem deve conhecer e decidir o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Microssistema De Tutela Coletiva, Aplicação Subsidiária Do CPC, Depoimento Pessoal, Art. 1.015 CPC, Art. 19 Lei 4.717/65
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Coletiva Agravo De Instrumento Microssistema De Tutela Coletiva Aplicação Subsidiária Do CPC Depoimento Pessoal +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ

Recorrida

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu depoimento pessoal em ação de improbidade
  2. 2 Prevalência da norma específica do microssistema de tutela coletiva (art. 19, §1º, da Lei 4.717/65) sobre o rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

No âmbito das ações de improbidade administrativa, prevalece a previsão do art. 19, §1º, da Lei n.4.717/65 (cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias) sobre a previsão restritiva do art. 1.015 do CPC/2015, em razão da aplicação do microssistema de tutela coletiva e da natureza subsidiária do CPC; por conseguinte, o Tribunal de origem deve conhecer e decidir o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determina que o Tribunal de origem conheça do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o decida como entender de direito.