AREsp 1638669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional baseada no art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida ante a ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça quanto ao atendimento dos requisitos para levantamento dos valores depositados demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RAMAO ALEGRE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.638.669 RS / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Levantamento De Valores Incontroversos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Levantamento De Valores Incontroversos Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

RAMAO ALEGRE CARNEIRO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.638.669 RS / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional baseada no art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida ante a ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça quanto ao atendimento dos requisitos para levantamento dos valores depositados demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática.