Ag 1434637 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível porque as hipóteses de cabimento são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, e o caso não se enquadra no art. 1.027, § 1º; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDO JORGE FOGAÇA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Diretamente No STJ Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Interposição Direta Ao STJ, Art. 1.027, § 1º Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Interposição Direta Ao STJ Art. 1.027, § 1º Do CPC Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

APARECIDO JORGE FOGAÇA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Diretamente No STJ Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Interpretação do art. 1.027, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação das hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível porque as hipóteses de cabimento são apenas as previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, e o caso não se enquadra no art. 1.027, § 1º; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.