Ag 1434631 - DECISAO

Ag 1434631 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento por ausência de cabimento recursal: o agravo de instrumento ataca decisões de primeira instância (art. 1.015); contra decisão do relator cabe agravo interno (art. 1.021); o STJ só recebe agravo de instrumento nas hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; portanto, o recurso é incabível e não conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Competência Recursal, Antecipação De Tutela, Regimento Interno Do STJ, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Competência Recursal Antecipação De Tutela Regimento Interno Do STJ Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Recurso cabível contra decisão de relator (agravo interno vs agravo de instrumento)
  3. 3 Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para o STJ conforme arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento por ausência de cabimento recursal: o agravo de instrumento ataca decisões de primeira instância (art. 1.015); contra decisão do relator cabe agravo interno (art. 1.021); o STJ só recebe agravo de instrumento nas hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; portanto, o recurso é incabível e não conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.