REsp 1938067 - DECISAO

REsp 1938067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não verificou urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015, tendo indicado meios alternativos e ausência de prejuízo; tal fundamento não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283 do STF. Ademais, a alegação relativa ao art. 329 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: P M Aguiar ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Aditamento À Inicial, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Urgência (mitigação Da Taxatividade), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas 211 E 283
Processo Civil Agravo De Instrumento Aditamento À Inicial Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Urgência (mitigação Da Taxatividade) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas 211 E 283

Case Brief

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Parties

P M Aguiar ME.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu aditamento à inicial
  2. 2 Aplicação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação por urgência
  3. 3 Incidência do art. 329 do CPC diante de ausência de citação da parte originalmente demandada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não verificou urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015, tendo indicado meios alternativos e ausência de prejuízo; tal fundamento não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283 do STF. Ademais, a alegação relativa ao art. 329 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.