Ag 1434639 - DECISAO

Ag 1434639 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento destina-se, em regra, a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, e as hipóteses de ajuizamento perante o STJ são taxativas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; não estando o caso enquadrado nessas hipóteses, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES DE SOUZA; Agravante: CLAUDIA RAQUEL BARROS AQUINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Arts. 1.027 §1º E 1.042 Do CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Arts. 1.027 §1º E 1.042 Do CPC

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

CLAUDIA RAQUEL BARROS AQUINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Natureza do agravo de instrumento quanto a decisões interlocutórias de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento destina-se, em regra, a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, e as hipóteses de ajuizamento perante o STJ são taxativas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; não estando o caso enquadrado nessas hipóteses, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.