Ag 1434640 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1042, §2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E,V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Competência Para Interposição
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Competência Para Interposição

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1042, §2º, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E,V do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1042, §2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E,V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.