AREsp 1636832 - ACORDAO

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Aplicando a tese do Tema Repetitivo 988, entendeu a Quarta Turma que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite mitigação, de modo que é cabível agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento apenas em sede de apelação; no caso, a fixação de honorários periciais em R$ 1.380.670,00 exigia exame imediato, razão pela qual o agravo interno foi provido, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; Determinado retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue o agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 988, Taxatividade Mitigada, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Agravo De Instrumento Honorários Periciais Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 988 Taxatividade Mitigada Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.015 do CPC/2015 e do Tema Repetitivo 988
  3. 3 Urgência e inutilidade do julgamento da questão somente em apelação

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema Repetitivo 988, entendeu a Quarta Turma que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite mitigação, de modo que é cabível agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento apenas em sede de apelação; no caso, a fixação de honorários periciais em R$ 1.380.670,00 exigia exame imediato, razão pela qual o agravo interno foi provido, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue o agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; Determinado retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue o agravo de instrumento.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial