REsp 1942147 - DECISAO

REsp 1942147 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto a questão relevante suscitada pelo recorrente — especificamente a ausência de análise sobre se a reapuração da RMI atingiria os tetos das ECs 20/98 e 41/03 — configurou-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Pelos Tetos Das EC 20/98 E 41/03
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Pelos Tetos Das EC 20/98 E 41/03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 à revisão de benefício anterior à CF/88
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto para matéria fática (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto a questão relevante suscitada pelo recorrente — especificamente a ausência de análise sobre se a reapuração da RMI atingiria os tetos das ECs 20/98 e 41/03 — configurou-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração