REsp 1842445 - DECISAO

REsp 1842445 - DECISAO

A ordem do juízo de origem para apresentação do contrato de participação financeira tem natureza de exibição de documento e, por isso, se enquadra no art. 1.015, inciso VI, do CPC/2015, tornando admissível o agravo de instrumento; deu-se provimento ao recurso especial para declarar a admissibilidade do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para declarar cabível o agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exibição De Documento, Cabimento Do Art. 1.015, Inciso VI, Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo De Instrumento Exibição De Documento Cabimento Do Art. 1.015, Inciso Vi, Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de apresentação do contrato de participação financeira constitui ordem de exibição de documento e, portanto, enquadra-se no art. 1.015, inciso VI, do CPC/2015, tornando o agravo de instrumento admissível
  2. 2 Se a omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1.015, VI, do CPC/2015 configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A ordem do juízo de origem para apresentação do contrato de participação financeira tem natureza de exibição de documento e, por isso, se enquadra no art. 1.015, inciso VI, do CPC/2015, tornando admissível o agravo de instrumento; deu-se provimento ao recurso especial para declarar a admissibilidade do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar cabível o agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Declaro cabível o agravo de instrumento interposto na origem