REsp 1928446 - DECISAO

REsp 1928446 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 possui taxatividade mitigada (Tema 988) e que decisões sobre competência podem ensejar agravo de instrumento quando houver urgência ou inutilidade do exame na apelação, o acórdão regional que não conheceu do agravo de instrumento incorreu em divergência jurisprudencial. Por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema Repetitivo 988, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema Repetitivo 988 Súmula 568/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da mitigação da taxatividade quando houver urgência ou inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 possui taxatividade mitigada (Tema 988) e que decisões sobre competência podem ensejar agravo de instrumento quando houver urgência ou inutilidade do exame na apelação, o acórdão regional que não conheceu do agravo de instrumento incorreu em divergência jurisprudencial. Por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito