REsp 1909245 - DECISAO

REsp 1909245 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento em razão do descumprimento do art. 1.018, §2º do CPC, comprovado por certidão, e que sua reforma dependereria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, I.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Preclusão E Instrumentalidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Preclusão E Instrumentalidade Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento em razão do cumprimento do art. 1.018, §2º do CPC
  2. 2 Possível omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento em razão do descumprimento do art. 1.018, §2º do CPC, comprovado por certidão, e que sua reforma dependereria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, I.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.