REsp 1799919 - DECISAO

REsp 1799919 - DECISAO

Havendo fato superveniente (decisão do Juízo da 40ª Vara Cível tornando sem efeito a suspensão do processo) que elimina integralmente o interesse recursal do autor/agravante, deve-se acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior de provimento do recurso especial e julgar o recurso especial prejudicado.

Parties
Autor/agravante: Samuel Jerônimo Torres Neto; Corré: CHL LXXIV Incorporações Ltda.; Embargante/interessado: Brasil Brokers Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantia Paga E Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de provimento do recurso especial tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Perda Do Objeto, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Perda Do Objeto Suspensão Do Processo

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Parties

Samuel Jerônimo Torres Neto

Autor/agravante

CHL LXXIV Incorporações Ltda.

Corré

Brasil Brokers Participações S/A

Embargante/interessado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantia Paga E Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão de fato superveniente que torna insubsistente a decisão atacada
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento segundo art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de decisão de primeiro grau que revoga a suspensão do processo em face de pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente (decisão do Juízo da 40ª Vara Cível tornando sem efeito a suspensão do processo) que elimina integralmente o interesse recursal do autor/agravante, deve-se acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior de provimento do recurso especial e julgar o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de provimento do recurso especial tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 331-333 (e-STJ)
  • Julgar prejudicado o recurso especial