REsp 1945060 - DECISAO

REsp 1945060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento e por alegações genéricas quanto à omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, os embargos de declaração não supriram o prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: Exequentes; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Extinção Da Obrigação Pelo Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Extinção Da Obrigação Pelo Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Exequentes

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos legais (Decreto n. 20.910/1932, Decreto-Lei n. 4.597/1942, dispositivos do CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento e por alegações genéricas quanto à omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, os embargos de declaração não supriram o prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se