REsp 1950994 - DECISAO

REsp 1950994 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, admite-se o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina da competência quando demonstrada urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em apelação (taxatividade mitigada), determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ÉRIKA BATISTA PESSOA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada
Processo Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada

Case Brief

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Parties

ÉRIKA BATISTA PESSOA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina da competência
  2. 2 interpretação mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 existência de urgência e inutilidade do julgamento da questão em apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, admite-se o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina da competência quando demonstrada urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em apelação (taxatividade mitigada), determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Reconhecer o cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declina da competência nos termos da fundamentação.
  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento como entender de direito.