AREsp 1883190 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para reconhecer que o recurso especial não merece ser conhecido, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e pela falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Penhora Sobre Conta Corrente, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade Penhora Sobre Conta Corrente Ação De Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 Impenhorabilidade de verbas de aposentadoria/conteúdo de conta corrente (art. 833, IV, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer que o recurso especial não merece ser conhecido, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e pela falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.