AREsp 1881484 - DECISAO

AREsp 1881484 - DECISAO

Por se tratar de decisão de natureza interlocutória que não extinguiu a execução fiscal e cuja reforma demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido, sendo o agravo de instrumento a via adequada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Indisponibilidade De Bens, Adequação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Recurso Especial Prescrição Intercorrente Indisponibilidade De Bens Adequação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão (interlocutória vs. sentença)
  2. 2 Cabimento de apelação vs. agravo de instrumento
  3. 3 Efeito do indeferimento da inclusão dos sócios e prescrição intercorrente sobre a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de natureza interlocutória que não extinguiu a execução fiscal e cuja reforma demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido, sendo o agravo de instrumento a via adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.