AREsp 1904521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comunicou ao juízo de origem a interposição do agravo no prazo legal, o que constitui ônus processual e pode implicar inadmissibilidade quando alegado e comprovado pelo agravado; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada.

Parties
Agravante: ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.018 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.018 Do CPC

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Parties

ANDORINHA SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comunicar ao juízo de primeiro grau a interposição do agravo de instrumento (art. 1.018, §§ 2º e 3º, CPC)
  2. 2 Intimação para sanar vícios do agravo e competência do Relator para corrigir vícios na formação do recurso (art. 932, parágrafo único; art. 1.017, § 3º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comunicou ao juízo de origem a interposição do agravo no prazo legal, o que constitui ônus processual e pode implicar inadmissibilidade quando alegado e comprovado pelo agravado; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.