REsp 1945221 - DECISAO

REsp 1945221 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal que resolveu definitivamente a matéria objeto do agravo de instrumento combatido, resta superveniente a perda de objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que se pronunciou sobre a decisão interlocutória, motivo pelo qual o exame do agravo em recurso especial foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Em Razão De Prolação De Sentença No Processo Principal)
Outcome
Declaro prejudicado o exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Sentença Transitada Em Julgado, Horas Extras, Incorporação, Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo De Instrumento Perda De Objeto Sentença Transitada Em Julgado Horas Extras Incorporação +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Em Razão De Prolação De Sentença No Processo Principal)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença no feito principal
  2. 2 Alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Questão da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal que resolveu definitivamente a matéria objeto do agravo de instrumento combatido, resta superveniente a perda de objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que se pronunciou sobre a decisão interlocutória, motivo pelo qual o exame do agravo em recurso especial foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Declaro prejudicado o exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.