EAREsp 1876179 - DECISAO

EAREsp 1876179 - DECISAO

O agravo de instrumento foi negado porque a decisão que fixou o valor da causa na reconvenção não se reveste de urgência que justifique o reexame imediato por agravo, tendo o valor sido apurado por cálculo aritmético claro; rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 568, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Do Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988 (resp 1696396/mt), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Valor Da Causa Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988 (resp 1696396/mt) Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que fixa o valor da causa na reconvenção
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 988 (mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015)
  3. 3 Existência de urgência que justifique o reexame imediato da fixação do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi negado porque a decisão que fixou o valor da causa na reconvenção não se reveste de urgência que justifique o reexame imediato por agravo, tendo o valor sido apurado por cálculo aritmético claro; rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 568, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.