REsp 1942165 - DECISAO

REsp 1942165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão seria relevante para novo julgamento (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), e porque os cálculos foram apresentados pela parte credora e homologados com ciência das partes, acarretando preclusão e impedindo rediscussão; ademais, houve omissão em impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: VERA LUCIA CORREA PEIXOTO; Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrida: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Prequestionamento Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

VERA LUCIA CORREA PEIXOTO

Recorrente

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de artigos do CPC/2015 (arts. 292 §3º, 322 §1º, 505 I e 507)
  3. 3 Aplicação do IPCA-E para atualização de condenações contra a Fazenda Pública (RE 870.947/Tema 810)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão seria relevante para novo julgamento (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), e porque os cálculos foram apresentados pela parte credora e homologados com ciência das partes, acarretando preclusão e impedindo rediscussão; ademais, houve omissão em impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade