REsp 1953289 - DECISAO

REsp 1953289 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, não estando demonstrada a urgência ou a inutilidade do julgamento no recurso de apelação, não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO RURAL DE IGUATEMI; Recorrido: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Demarcação De Terras Indígenas, Prova Oral, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Indígena Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Demarcação De Terras Indígenas Prova Oral Prova Pericial Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SINDICATO RURAL DE IGUATEMI

Recorrente

FUNAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, não estando demonstrada a urgência ou a inutilidade do julgamento no recurso de apelação, não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido
  • Deixa de majorar honorários advocatícios recursais